No último dia 26 de março, o presidente Michel Temer sancionou projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. Pela norma, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

Créditos: Arquivo/Agência Brasil

Lei estabelece regras que devem ser cumpridas por municípios, Distrito Federal e motoristas

Confira abaixo as principais mudanças no setor de serviços de transporte por aplicativos:

Obrigações dos municípios e do Distrito Federal

- Cobrar os tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

- Exigir a contratação de seguro de APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) e do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres);

- Exigir a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Obrigações dos motoristas  

- Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

- Usar veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

- Emitir e manter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O que não muda 

A nova lei não obriga que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como os táxis.

Os motoristas não precisam ser os proprietários dos carros nem ter concessões para oferecer esses serviços. Essas regras continuam valendo apenas para os táxis.

Com informações da Câmara dos Deputados